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Quando a mulher está grávida ou até mesmo em período de amamentação, ela fica mais vulnerável e necessita de cuidados específicos. Pensando no conforto e na comodidade das gestantes e lactantes ao utilizar veículos próprios para se locomover na cidade, a Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador) emitiu, de janeiro ao início de julho deste ano, 1.040 credenciais, que permitem a este público o estacionamento em vagas especiais em estabelecimentos comerciais.

Desde o início do processo de emissão, em agosto do ano anterior, já foram autorizadas e disponibilizadas ao segmento 2.179 credenciais. Para garantir a disponibilidade das vagas ofertadas ao público feminino, de forma a inibir motoristas desrespeitosos que ocupam de forma irregular os espaços, a Transalvador mantém uma fiscalização de rotina em locais onde há oferta de vagas especiais, seja gestantes, idosos e pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.

O ato de estacionar em uma vaga especial pode render ao proprietário do veículo uma punição. De acordo com o artigo 181, parágrafo XX do Código De Trânsito Brasileiro (CTB), estacionar o veículo nas vagas especiais, sem credencial que comprove tal condição, é infração gravíssima, com multa no valor de R$293,47 e com remoção. Além disso, a atitude gera 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Credenciamento - Para obter a credencial de gestante e garantir o direito já previsto, a mulher deve acessar o site da Transalvador e preencher o formulário solicitando a emissão do documento. Depois, é necessário efetuar a impressão do documento, assinar e apresentar na sede da autarquia, no Vale dos Barris, seja presencialmente ou via Correios.

É preciso apresentar documento oficial com foto, constando os números do RG e CPF além de cópia autenticada em cartório; comprovante de residência, com data de emissão não superior a três meses; além de um atestado médico contendo a idade gestacional da requerente, com o carimbo, CRM e a assinatura do médico, sendo preferencialmente um documento emitido pelo serviço médico oficial do estado ou município.

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Inserida no Plano de Desenvolvimento Urbano de Salvador (PDDU), o Parque da Lagoa dos Pássaros, localizada no Stiep, será totalmente reurbanizada pela Prefeitura. A ordem de serviço para o início imediato das obras no local foi assinada pelo prefeito ACM Neto nesta quinta-feira (12), acompanhado de gestores municipais e moradores. A intervenção será feita em uma área de 2,6 mil m², com investimento de quase R$825 mil e conclusão prevista para novembro deste ano. 

Todo o projeto de reestruturação do lugar foi desenvolvido pela Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF) e as obras serão realizadas pela Superintendência de Obras Públicas (Sucop), vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas (Seinfra). A iniciativa atende a uma demanda antiga da comunidade, que sofre com o abandono, a degradação e a insegurança de uma importante área ambiental da capital baiana.

Uma das principais líderes comunitárias do bairro, Elenice Velame agradeceu à administração municipal por reconhecer a luta dos moradores pela preservação do Parque da Lagoa dos Pássaros. “Agradecemos essa iniciativa da prefeitura de incentivar a ocupação dos espaços públicos. Essa lagoa é linda e tem uma fauna e flora muito grandes. Estudiosos do Instituto de Biologia da Ufba identificaram aqui uma árvore com 200 anos de existência. Temos aves migratórias que vêm todos os anos do Canadá, entre os meses de junho e agosto, fazer pouso aqui. No entanto, aqui só servia para rota de fuga de marginais, tráfico de drogas e moradores de rua. Lutar por essa área é uma questão de sobrevivência”, pontuou.

De acordo com o prefeito ACM Neto, o projeto de requalificação urbana faz parte da primeira etapa de implantação do parque e engloba adequação e cuidado com todo o paisagismo. “A segunda etapa é o desenvolvimento de uma série de atividades, inclusive educacionais, para garantir a preservação do local. Será aproveitado também esse espaço para desenvolver especialmente um estudo sobre os pássaros em nossa cidade. Vai ser um parque de grande utilização por toda a comunidade, numa demonstração clara do compromisso da gestão em investir no meio ambiente e preservar o patrimônio natural de Salvador”, relatou.

Novos espaços – O prefeito pontuou também que, até dezembro de 2020, a cidade receberá sete novos parques, incluindo o dos Ventos, na Boca do Rio, ao lado onde será construído o novo Centro de Convenções de Salvador.  Os demais são os parques Pedra de Xangô, em Cajazeiras X; Marinho da Barra, na Barra; da Ilha dos Frades e do Arraial do Retiro, nas localidades de mesmo nome; e a requalificação do Jardim Botânico, na Mata dos Oitis. “As ações vão dar um novo aspecto ao espaço urbano e garantindo mais qualidade de vida da população”, disse o gestor. A iniciativa faz parte do conjunto de ações do programa Salvador 360 – Cidade Sustentável.

O titular da Secretaria Cidade Sustentável e Inovação (Secis), André Fraga, lembrou que os novos parques estão presentes no PDDU de 2016, que criou mais de 19 milhões de metros quadrados de áreas protegidas. “Esse foi o primeiro passo para que parques e remanescentes de Mata Atlântica sejam preservados, ampliando o acesso do cidadão às áreas verdes de lazer soteropolitanas.”

Estrutura – A requalificação do Parque da Lagoa dos Pássaros envolverá a implantação de praça, espaço para contemplação, área de trilha e deques. A lagoa está situada numa região de vale e a reforma foi elaborada por solicitação e com a participação da comunidade local. Dentre as intervenções constam prioridade para a acessibilidade, recuperação e ampliação da pista de caminhada já existente, que passará a contar com piso de cimento.

Além disso, estão previstas a instalação de espaço para piquenique, praça de esportes com parque infantil, equipamentos para musculação e ginástica, espaço para capoeira, paraciclos e estacionamento via Rua Arthur de Azevedo. A reforma contempla ainda a edificação existente no local, que será utilizado para abrigar um posto de observação e uma sala multiuso voltada para atividades ligadas à preservação do meio ambiente, dentre outras intervenções.

 

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O prefeito ACM Neto classificou como política e partidária a greve dos professores da rede municipal de ensino conduzida pela APLB, sindicato controlado por siglas de oposição à atual gestão. O prefeito deixou claro que a maioria dos professores da rede não aderiram à greve, e avisou que vai cortar, já na folha de julho, o salário de quem não trabalhar. Ele lembrou que a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Gestão (Semge), já apresentou uma proposta justa de reajuste para a categoria de 2,5%, a mesma recomposição aceita em 2017 pelos servidores da educação e, este ano, por outras classes do município.

"É um movimento político, sem nenhuma razoabilidade. Colocamos na mesa a proposta de 2,5% para os servidores da educação, o que assegura um ganho efetivo para a classe acumulado aos 2,5% do ano passado. Não tem motivo para a greve existir. É uma greve política e assim será tratada pela Prefeitura. Quem não for trabalhar terá o ponto cortado. Determinei que a folha fosse fechada dia 20 e, dessa forma, que não comparecer ao trabalho terá o salário cortado já em julho. Faço apelo para que os professores que aderiram ao movimento voltem às escolas", disse ACM Neto, durante assinatura da ordem de serviço para requalificação da Lagoa dos Pássaros, no Stiep. 

O prefeito reforçou que a proposta de reajuste oferecida pelo município é absolutamente justa, e frisou que não vai aceitar movimento partidária. "Está muito claro que o governo do estado, sem dar qualquer reajuste, não enfrenta o mesmo movimento por parte de um sindicato que é dominado por PT, PCdoB e PSOL. Já enfrentamos outras greves desse tipo. E todos sabem meu comportamento. A gente é justo, coloca a proposta na mesa. Agora quando o sindicato quer fazer política, quem paga o preço disso é o professor", salientou.  

Adesão baixa - Hoje, 86% das escolas da rede municipal funcionaram normalmente ou de forma parcial, de acordo com o levantamento feito pela Secretaria Municipal de Educação (Smed). A orientação Smed é que as escolas funcionem normalmente. A pasta entende o movimento de greve como precipitado, uma vez que a negociação está em andamento. Destaca que há proposta de aumento real para a categoria e que a valorização dos professores é uma política implementada desde o início da primeira gestão de ACM Neto. Um exemplo disso é o aumento registrado na média salarial da categoria, que passou de R$ 4.826,71 para R$ 6.431,13, representando um incremento de 33,24%.

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O prefeito ACM Neto assinou nesta quarta-feira (11), na sede do Banco Mundial (Bird), em Brasília, contrato de financiamento de US$ 125 milhões, equivalente a R$ 484 milhões em valores atuais, para aplicação nas áreas de saúde, educação e assistência social. Esses recursos correspondem à primeira etapa do programa negociado com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, no total de US$ 250 milhões. 

Este é o primeiro contrato assinado com o Banco Mundial na história de Salvador e o terceiro empréstimo externo já firmado. Anteriormente, foram pactuadas as operações de crédito com o Prodetur e o Novo Mané Dendê, ambos com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O projeto foi aprovado graças à saúde financeira do município, conquistada e mantida desde 2013. Foi possível, também, em função da credibilidade de que goza o município e pelo trabalho técnico realizado na construção do projeto. 

“A Prefeitura trabalhou muito para garantir mais um financiamento externo para beneficiar os mais pobres, a prioridade de nossa administração desde o primeiro dia”, afirmou o prefeito. De acordo com o prefeito, com o contrato serão ampliados e qualificados os serviços das áreas mais essenciais: saúde, educação e promoção social. “Estabelecemos uma série de metas que serão cumpridas nos próximos dois anos e meio para que a Prefeitura tenha acesso a esses recursos que serão absolutamente essenciais para dar velocidade a essas três áreas que são as mais importantes para a vida da cidade”, destacou ACM Neto. 

A Casa Civil da Prefeitura será responsável pela gestão do Projeto Salvador Social e também pela execução do componente assistência técnica, ficando a cargo das secretarias setoriais – Saúde (SMS), Educação (SMED) e Promoção Social e Combate à Pobreza (SEMPS) – a realização das ações e cumprimento das metas estabelecidas no contrato em suas respectivas áreas. “Fizemos os ajustes necessários no começo da primeira gestão e, agora, estamos colhendo os frutos de uma administração que transformou a vida dos mais pobres”, disse o secretário Luiz Carreira (Casa Civil). 

O Salvador Social é uma iniciativa da gestão municipal para aprimorar a prestação dos serviços sociais, com ênfase em melhorias da eficiência no sistema de saúde, na qualidade da educação e na efetividade da assistência social. 

À Secretaria de Saúde caberá ampliar o acesso aos serviços de saúde em todos os níveis da atenção, com foco na eficiência e racionalidade do funcionamento da rede, por meio de ações como a construção de unidades básicas de saúde e de Multicentros; melhorar a qualidade dos serviços, com incorporação de pesquisas regulares de satisfação dos usuários do sistema, capacitar e requalificar profissionais de saúde em serviço, implantar protocolos clínicos e de acesso para organização do fluxo assistencial, dar sustentabilidade aos novos investimentos e programas, com implantação de sistema de custos, de gestão por resultados e de governança da rede municipal.  

A Secretaria de Educação irá garantir o acesso à educação infantil de qualidade, fortalecer as políticas de melhoria do ensino, implantar modelo de gestão para resultados, com ações de fortalecimento da prática de ensino e melhoria do sistema de avaliação e aprendizagem; bem como promover o fortalecimento da capacidade institucional da área, dentre outras ações. 

Caberá à Semps melhorar sua estrutura organizacional para assegurar sustentabilidade da oferta de benefícios e serviços, estruturar e adequar a rede de proteção social básica (CRAS e conveniadas) e dos postos de atendimento do Cadastro Único. Isso além de melhorar a gestão do Cadastro Único para assegurar a identificação da população pobre, tornando-o base para a formulação de políticas sociais. A iniciativa garantirá benefícios às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social e usuários do Sistema Único da Assistência Social (SUAS).

 

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PPI termina dia 31 de julho, com até 100% de desconto nas multas e juros

Após o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) reconhecer a constitucionalidade do IPTU de Salvador, a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) lembra aos contribuintes com dívidas que ainda é possível regularizar os débitos com IPTU e Taxa do lixo, gerados até 2017, por meio do PPI - Programa de Parcelamento Incentivado -, com até 100% de desconto nas multas e juros. O programa segue até o dia 31 de julho, ou seja, restam poucos dias para aqueles contribuintes com dívidas de imposto que estavam à espera da decisão judicial para a quitação dos débitos.

"Essa decisão, amplamente favorável à Prefeitura, tranquiliza contribuintes que deixaram de pagar o imposto por receio de como ficaria. Prorrogamos o programa sucessivamente para permitir a essas pessoas a regularização dos débitos com descontos, já que não teremos o programa em 2019 e 2020" afirmou o titular da Sefaz, Paulo Souto, lembrando que, apesar do julgamento final ter acontecido hoje, a Prefeitura fez diversos ajustes na lei, nos últimos anos, a fim de beneficiar os contribuintes.

Foram estabelecidas novas regras para cobrança de IPTU para proprietários de terrenos acima de 2.000 m² e foi criado um Fator de Desvalorização do Terreno (FDT), que ajusta o valor do metro quadrado em imóveis de grandes dimensões, adequando-o ao preço de mercado. Os benefícios são calculados no momento da adesão ao PPI.

Souto e o prefeito ACM Neto afirmaram que sempre depositaram confiança na Justiça e o resultado do julgamento demonstra que a gestão estava certa. Souto lembrou ainda que Salvador tem uma das menores arrecadações per capita entre as capitais e o maior número de contribuintes isentos: são 250 mil imóveis residenciais com valor de até R$ 96 mil.

PPI - O programa permite aos contribuintes com dívidas negociarem seus débitos com até 100% nas multas e juros. No caso do pagamento à vista, é oferecido 100% de desconto nas multas e juros. Já nos casos de débitos ajuizados, 75% de desconto nos honorários advocatícios. Quem optar pelo parcelamento poderá fazê-lo em até 60 meses, com descontos de 100% nos juros e 50% de desconto nas multas e honorários. No caso de parcelamentos em até 12 meses, não incide IPCA sobre as parcelas.

Até o momento, já foram renegociados mais de R$ 338 milhões em dívidas, que representam aos cofres públicos, por conta dos descontos nas multas e juros, cerca de R$196,3 milhões. Para aderir ao PPI, é preciso estar em dia com o imposto em 2018. A adesão é feita pela internet, por meio do site da Sefaz.

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Um trecho da Avenida Aliomar Baleeiro e toda a extensão da Rua Lauro de Freitas, no bairro de São Cristóvão, vão ser alvo de mudanças viárias promovidas pela Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador) a partir deste sábado (14). As alterações irão desafogar o trânsito da região, garantindo maior conforto para os condutores que transitam diariamente pelo local. Para informar os motoristas sobre as alterações, as vias receberão nova sinalização em todos os trechos modificados.

As mudanças vão acontecer em trechos de 415 metros na Avenida Aliomar Baleeiro e 400 metros na Rua Lauro de Freitas. O trecho modificado na Aliomar Baleeiro parte da Rua Três de Maio, passando pela Avenida São Cristóvão, em direção à saída do bairro, nas imediações do Salvador Norte Shopping. Atualmente, esse trecho é em mão dupla.

Já a Rua Lauro de Freitas, também operando em sentido único, passa a direcionar os motoristas somente ao centro do bairro. Outras modificações, desta vez em menor escala, ocorrem ainda na Travessa Osvaldo Gordilho e na Rua Três de Maio, que também operam em sentido único, com direção à Aliomar Baleeiro, a partir de sábado.

“Por se tratar de uma área de grande movimentação de veículos, há tempos o local precisava de alterações significativas. A partir de agora, com o fim do sentido duplo, haverá mais circulação e, consequentemente, diminuição dos engarrafamentos no bairro. Isso proporcionará alterações no tempo de deslocamento e melhoria na qualidade de vida de quem circula pelos trechos", destaca o diretor de Trânsito da Transalvador, Marcelo Corrêa.

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A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), notificou a Coelba nesta quarta-feira (11) para que apresente esclarecimentos sobre o fim do convênio com a Caixa Econômica Federal. O contrato permite o pagamento do boleto em casas lotéricas e, desde a suspensão do serviço, são constantes as reclamações de consumidores sobre espera no atendimento de, em média, uma hora em pontos comerciais para efetuar o pagamento da fatura de energia elétrica. 

Além disso, a diretoria também solicitou a empresa comprovação de que dispõe de outros meios para que todos os consumidores soteropolitanos possam realizar o pagamento das faturas sem mais problemas, percalços ou prejuízos de ordem material. Para o diretor da Codecon, Alexandre Lopes, essa notificação se faz importante para tentar garantir o direito básico do cidadão de usufruir, de forma adequada e eficaz, do serviço essencial de energia elétrica. 

“A apresentação da oferta de estabelecimentos credenciados para efetuar o pagamento da fatura se faz necessária, em especial para os consumidores que residem em localidades remotas ou carentes do município e que não são atendidas pela rede bancaria”, pontuou o gestor. Em áreas populosas da cidade, como o bairro da Liberdade, a Codecon registou filas enormes com espera de atendimento até mesmo superior a uma hora.

Decorrido o prazo de dez dias para a manifestação da Coelba sobre as questões citadas, a Codecon irá analisar as justificativas e documentos apresentados. Caso as informações não sejam satisfatórias, a Coelba responderá a um processo administrativo, podendo sofrer multa que pode variar de R$600 a R$6 milhões.

A diretoria alerta também para que os consumidores que se sentirem lesados procurem a Codecon através do telefone 156, do portal Fala Salvador ou do aplicativo Codecon Mobile, disponível para aparelhos Android e iOS.

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Por 32 votos favoráveis, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Salvador foi declarado constitucional pelo tribunal pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em sessão realizada na manhã desta quarta-feira (11). A decisão foi divulgada após julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade das leis 8.464/2013 e 8.473/2013, referentes ao reajuste do imposto na capital baiana.

Um dos pontos que era controverso e constante de um dos votos de divergência, do desembargador José Edivaldo Rotondano, era referente às alíquotas para terrenos. No entanto, essas alíquotas já foram reduzidas por meio da edição da lei 8.723/2014, que acrescentou e revogou dispositivos da lei 7.186/2006. 

Em Brasília para a assinatura de um contrato de financiamento inédito entre Salvador e o Banco Mundial (Bird), no valor de US$125 milhões (R$484 milhões) para desenvolvimento do Programa Salvador Social, o prefeito ACM Neto comemorou a decisão do TJ-BA. “É uma vitória histórica para a cidade, uma luta de mais de quatro anos para reduzir as desigualdades sociais em Salvador. A Prefeitura sempre depositou confiança na Justiça e o resultado do julgamento demonstra que a gestão estava certa. Ressalto também o trabalho realizado pela Procuradoria Geral do Município (PGM) para que seguíssemos todos os trâmites legais”, afirmou Neto.

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Em Brasília para assinar, nesta quarta-feira (11), um contrato de financiamento de US$125 milhões (R$484 milhões) com o Banco Mundial (Bird), voltado ao desenvolvimento do Programa Salvador Social, o prefeito ACM Neto comemorou a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que considerou constitucional a lei que regulamenta o IPTU de Salvador. A decisão dos magistrados foi dada em sessão realizada durante a manhã de hoje e foram registrados 32 votos favoráveis à lei municipal. 

“É uma vitória histórica para a cidade, uma luta de mais de quatro anos para reduzir as desigualdades sociais em Salvador. A Prefeitura sempre depositou confiança na Justiça e o resultado do julgamento demonstra que a gestão estava certa. Ressalto também o trabalho realizado pela Procuradoria Geral do Município (PGM) para que seguíssemos todos os trâmites legais”, disse o prefeito.

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