Candidatos a vagas destinadas a cotistas deverão se apresentar pessoalmente para a comissão referendar a solicitação
A Secretaria Municipal de Reparação (Semur) voltou a discutir, nesta semana, o racismo no ambiente institucional e a aplicação das regras de verificação da autodeclaração de etnia que deve ser prestada por candidatos negros a concursos públicos, conforme determinação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. A partir de agora, os candidatos a vagas destinadas a cotistas deverão se apresentar pessoalmente a uma comissão designada pelo poder público para que seja referendada a solicitação, por meio de análise criteriosa das características físicas do requerente.
A qualificação, voltada a servidores do município, ocorreu na quinta-feira (18), no Monte Pascoal Praia Hotel, na Barra, e teve como palestrantes a titular da Semur, Ivete Sacramento, a promotora de Justiça Lívia Santana Vaz, o diretor de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Gestão (Semge), Josias França Filho, e a coordenadora do Programa de Combate ao Racismo Institucional, Oilda Batista (Semur), que discorreram sobre a questão das cotas raciais nos concursos públicos, direito e ações afirmativas. O seminário foi finalizado com menção à Revolta dos Búzios - movimento revolucionário baiano do século dezoito, cujos 218 anos de sua deflagração foram lembrados no último dia 12 de agosto -, feita pelo professor Carlos Eduardo Santana, da Secretaria da Educação (Smed).
Combate ao racismo - O Programa de Combate ao Racismo Institucional (PCRI) integra o planejamento estratégico do município, realizando ações de combate à discriminação racial em todos os órgãos municipais, que possuem em seus quadros dois funcionários atuando como fomentadores. "O PCRI existe desde 2005, mas apenas em 2013 foi estabelecido por meio de decreto do prefeito. Em 2016, o programa passou a ter caráter mais efetivo, com inúmeras ações pontuais que têm impacto tanto no âmbito qualitativo como quantitativo. A atuação do PCRI se dá a partir da implantação do Comitê Técnico de Combate ao Racismo Institucional, composto por 30 órgãos da administração pública e da sociedade civil, sob a coordenação da Semur", explica Oilda Batista.
De acordo com a gestora, o programa é disseminado nos órgãos da administração pública por meio de estratégias que envolvem a sensibilização dos gestores, elaboração de diagnóstico sobre a questão racial e da saúde da população negra, entre outros temas. "Este ano superamos a meta estabelecida para o planejamento estratégico alcançando, até junho, 34% de servidores participando das ações do programa, ultrapassando em 4% a meta inicial. Até o final do ano, planejamos intensificar essa atuação nos diversos órgãos, principalmente aqueles com maior número de servidores, como Educação e Saúde", conclui.
"Este programa ganhou caráter estratégico na atual gestão, integrando as políticas públicas de ações afirmativas, por ser, a partir de agora, um programa de governo, atuando em todos órgãos, com a perspectiva de promover o combate ao racismo institucional. Foi implantado ainda esse comitê para controlar, fiscalizar, prevenir e, principalmente, propor o combate à discriminação racial. Hoje, Salvador tem um plano específico para combater o racismo no âmbito institucional, que além do comitê, tem como fiscalizadores representantes da comunidade negra, por meio do Conselho Municipal da Comunidade Negra", detalha a secretária Ivete Sacramento.
Ainda de acordo com a secretária, a Semur criou comissões para verificar a veracidade das autodeclarações dos candidatos a concursos, buscando evitar fraudes nas seleções. "O primeiro critério a ser verificado é se há ou não falsidade ideológica, se aquele sujeito autodeclarado negro é, efetivamente, negro. Se é historicamente discriminado pela cor da sua pele", completa, fazendo menção à determinação do Ministério do Planejamento, que prevê a verificação da autodeclaração antes da homologação do resultado final da seleção pública. Segundo a pasta federal, em caso de declaração falsa, o candidato será imediatamente eliminado do concurso. A regra vale ainda para certames em andamento, cujos editais não previam a verificação da declaração, e devem ser retificados para atender aos novos critérios.
Cotas - Conforme o ministério, a partir de agora, todos os editais de seleção pública devem prever e detalhar os métodos de verificação da veracidade da autodeclaração, com a indicação de uma comissão cujos membros devem ser distribuídos por gênero, cor e naturalidade. Os critérios estabelecidos para verificação do caso vão levar em conta as características físicas (aspectos fenotípicos), e não a ascendência do candidato.
A determinação do ministério, enfim, põe em prática a Lei nº 12.990, de 2014, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos. Coisa que já é realizada pela Prefeitura de Salvador, por meio de ações afirmativas, com a implantação de cotas de até 30% para os concursos realizados no âmbito do município, um aumento de 10% nos valores praticados pelas gestões anteriores.
A promotora Lívia Santana comenta a determinação ministerial e destaca o trabalho pioneiro da Prefeitura no combate ao racismo institucional e no cuidado para evitar fraudes em processos seletivos. "O Ministério Público está atento, atuando e fiscalizando tentativas de fraudar o sistema de cotas nos concursos, especialmente quando se denunciam suspeitas em seleções realizadas em Salvador. O propósito é que não haja um desvio da finalidade da ação afirmativa de cotas, que é o que estamos percebendo com essas falsas autodeclarações, que têm permitido o ingresso de candidatos fora dos critérios estabelecidos. Essa fiscalização é dever do poder público, e não podemos transferir a responsabilidade ao cidadão comum, pois ele não tem mecanismos de exercer esse controle, tampouco acesso a dados fundamentais do candidato que se declara negro”, explica.
Ainda segundo a promotora, “é importante esse diálogo com a Prefeitura, que tem sido bastante produtivo, desde a primeira recomendação do MP aos órgãos municipais para que, em seus editais, estabeleçam como critério para a autodeclaração as características fenotípicas associadas à etnia negra desse candidato, para determinar se a declaração é ou não falsa, tomando a cor da pele como o primeiro dado objetivo, e a partir daí, enquadrar em um determinado grupo racial. E esse é o papel da comissão: ligar aquela característica física com o contexto social, para poder dizer se a pessoa é realmente alvo de racismo na composição racial que temos em Salvador, e se esse grupo racial está sub-representado nos espaços de poder".
"A igualdade de direitos recomendada pelo Ministério do Planejamento vem sendo seguida à risca pela Prefeitura de Salvador, que avançou naquilo que determina o estatuto federal, oferecendo 30% das vagas para cotas raciais. Já temos candidatos convocados e nomeados seguindo esses critérios, inclusive. Toda empresa contratada pelo município para realização dos concursos são orientadas a cumprir a legislação. Paralelo a isso, temos o apoio do MP na fiscalização e a utilização de fotografias e análise do fenótipo dos candidatos para proceder com a política de cotas, não ficando presos apenas à autodeclaração", informa Josias França Filho, da Semge.